Durante o primeiro semestre de 2013 até a semana vigente, um total de 32 proposições tramitou na Prefeitura de Campo Grande. Ao todo, doze projetos de lei de autoria dos vereadores e outros quatro (4), de autoria do Poder Executivo, foram sancionados pelo prefeito Alcides Bernal (PP). Tais propostas são de enorme relevância para fomentar as políticas públicas voltadas para a sociedade campo-grandense. Outros sete projetos de lei serão sancionados pelo Executivo, nos próximos dias.
A administração do prefeito Alcides Bernal (PP) tem por missão garantir o pleno atendimento às pessoas, colocando principalmente a população vulnerável como prioridade nos programas oferecidos pelo Município. Neste sentido, entre as propostas da atual gestão, aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal, vale destacar o Projeto de Lei nº 7.406/13, que altera dispositivos da Lei nº 4.875, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Profissional – Proinc, da Fundação Social do Trabalho, e dá outras providências.
Com a aprovação na Casa das Leis, o Município, por meio da Lei 5.186 de 17.05.13, determinou que fosse reduzido de um ano para seis meses, o prazo para que as pessoas em situação de desempregosejam incluídas no Programa. E, também, o valor da renda familiar per capita exigida para ter direito ao Proinc, passará a ser de até um salário mínimo. Antes, o valor comprovado deveria ser de até meio salário-mínimo.
Outra medida que irá ampliar e melhorar o atendimento na Capital, é a Lei 5.193, de 20.06.13, que reorganiza a Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Campo Grande e cria na Administração direta a Secretaria Municipal da Juventude, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências.
Para o Prefeito Alcides Bernal, a criação da Secretaria da Juventude visa oferecer melhor estrutura para tratar as questões relacionadas à comunidade jovem da Capital. “Não é de hoje que a defesa dos interesses dos jovens vem requerendo do Poder Público atenção e ações efetivas para satisfazer suas demandas. Queremos mudar isso”, destaca.
A Secretaria da Juventude dará maior suporte estrutural e organizacional para o atendimento dos direitos da comunidade jovem campo-grandense, na faixa etária entre 15 e 29 anos.
A mesma lei defende os interesses das mulheres, por meio da criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A pasta vai assegurar mais cidadania, melhor qualidade de vida, igualdade e respeito à mulher. “Queremos promover políticas de ações afirmativas para as mulheres, que possibilite a igualdade, a inclusão no mercado de trabalho e a redução da violência doméstica contra a mulher”, justifica o prefeito Alcides Bernal.
Para garantir a manutenção das duas novas secretarias, a Prefeitura vai investir R$ 1,8 milhão em 2013.
Segue abaixo um breve resumo dos demais Projetos de Lei de autoria do Executivo sancionados em 2013:
PL nº 7.418/13 – Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. Lei nº 5.189, de 24.05.13.
PL nº 7.471/13 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito (R$ 120.333.000,00) junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e oferecer garantias e dá outras providências. Lei nº 5.202 de 15.07.13.
PL nº 7.472/13 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito (R$ 311.737.267,64) junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e oferecer garantias e dá outras providências. Lei nº 5.203, de 15.07.13.
Todas as Leis estão publicadas no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Projetos de autoria dos Vereadores de Campo Grande, e que se tornaram Lei a partir da sanção do prefeito Alcides Bernal :
Lei nº 5.185, de 09.04.13 – Institui o Dia Municipal do Rotary Club e dá outras providências.
Lei nº 5.187, de 17.05.13 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Crianças do Brasil em Campo Grande – MS.
Lei nº 5.188, de 17.05.13 – Institui o Dia Municipal do Fotógrafo.
Lei nº 5.190, de 06.06.13 – Dispõe sobre o Programa de Prevenção de Incêndios, controle de situações de pânico e primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino paara todo corpo docente e alunos de ensino infantil, fundamental, médio e superior, para funcionários e moradores de edifícios com mais de três andares, no município de Campo Grande e dá outras providências.
Lei nº 5.191, de 10.06.13 – Revoga o dispositivo da Lei nº 2.795, de 18.01.91, que cria o Serviço Funerário Municipal de Campo Grande e dá outras providências.
Lei nº 5.195, de 25.06.13 – Denomina de João Figueiredo a Praça localizada entre as ruas José Maria Jugo Rodrigues e Cora Coralina, no bairro Jardim Umuarama, Campo Grande – MS.
Lei nº 5.196, de 25.06.13 – Denomina de Juracy Galvão Oliveira o Centro de Educação Infantil (Ceinf), localizado na Avenida Marinês Souza Gomes, s/n, no Residencial Oiti.
Leio nº 5.198, de 25.06.13 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Santa Rita de Cássia – Asrita, com sede na cidade de Campo Grande – MS.
Lei nº 5.199, de 25.06.13 – Institui o Dia Municipal do Bombeiro.
Lei nº 5.196, de 25.06.13 – Altera para Valdecir Messias Rodrigues Machado a denominação da Rua Corruíra, localizada no bairro Carandá Bosque I, nesta Capital.
Lei nº 5.201, de 02.07.13 – Institui a Semana de Prevenção e Combate ao uso de Crack, Drogas e afins no município de Campo Grande – MS.
Lei nº 5.206, de 19.07.13 – Dispõe sobre a inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Executivo Municipal no município de Campo Grande – MS.
Além dos projetos de lei aprovados e sancionados pelo Executivo, três proposições estão em tramitação na Câmara Municipal. Entre elas, está o Projeto de Lei nº 07, de 02.07.13, que altera para Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPD, a denominação do Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência. A medida atende uma antiga reivindicação da entidade. Segundo a presidente do Conselho, Hortência Aparecida Ferreira, o segmento busca apoio para essa adequação desde o ano de 2008. A medida atende o que foi estabelecido na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2004.
A administração do prefeito Alcides Bernal (PP) tem por missão garantir o pleno atendimento às pessoas, colocando principalmente a população vulnerável como prioridade nos programas oferecidos pelo Município. Neste sentido, entre as propostas da atual gestão, aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal, vale destacar o Projeto de Lei nº 7.406/13, que altera dispositivos da Lei nº 4.875, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Profissional – Proinc, da Fundação Social do Trabalho, e dá outras providências.
Com a aprovação na Casa das Leis, o Município, por meio da Lei 5.186 de 17.05.13, determinou que fosse reduzido de um ano para seis meses, o prazo para que as pessoas em situação de desempregosejam incluídas no Programa. E, também, o valor da renda familiar per capita exigida para ter direito ao Proinc, passará a ser de até um salário mínimo. Antes, o valor comprovado deveria ser de até meio salário-mínimo.
Outra medida que irá ampliar e melhorar o atendimento na Capital, é a Lei 5.193, de 20.06.13, que reorganiza a Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Campo Grande e cria na Administração direta a Secretaria Municipal da Juventude, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências.
Para o Prefeito Alcides Bernal, a criação da Secretaria da Juventude visa oferecer melhor estrutura para tratar as questões relacionadas à comunidade jovem da Capital. “Não é de hoje que a defesa dos interesses dos jovens vem requerendo do Poder Público atenção e ações efetivas para satisfazer suas demandas. Queremos mudar isso”, destaca.
A Secretaria da Juventude dará maior suporte estrutural e organizacional para o atendimento dos direitos da comunidade jovem campo-grandense, na faixa etária entre 15 e 29 anos.
A mesma lei defende os interesses das mulheres, por meio da criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A pasta vai assegurar mais cidadania, melhor qualidade de vida, igualdade e respeito à mulher. “Queremos promover políticas de ações afirmativas para as mulheres, que possibilite a igualdade, a inclusão no mercado de trabalho e a redução da violência doméstica contra a mulher”, justifica o prefeito Alcides Bernal.
Para garantir a manutenção das duas novas secretarias, a Prefeitura vai investir R$ 1,8 milhão em 2013.
Segue abaixo um breve resumo dos demais Projetos de Lei de autoria do Executivo sancionados em 2013:
PL nº 7.418/13 – Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. Lei nº 5.189, de 24.05.13.
PL nº 7.471/13 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito (R$ 120.333.000,00) junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e oferecer garantias e dá outras providências. Lei nº 5.202 de 15.07.13.
PL nº 7.472/13 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito (R$ 311.737.267,64) junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e oferecer garantias e dá outras providências. Lei nº 5.203, de 15.07.13.
Todas as Leis estão publicadas no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Projetos de autoria dos Vereadores de Campo Grande, e que se tornaram Lei a partir da sanção do prefeito Alcides Bernal :
Lei nº 5.185, de 09.04.13 – Institui o Dia Municipal do Rotary Club e dá outras providências.
Lei nº 5.187, de 17.05.13 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Crianças do Brasil em Campo Grande – MS.
Lei nº 5.188, de 17.05.13 – Institui o Dia Municipal do Fotógrafo.
Lei nº 5.190, de 06.06.13 – Dispõe sobre o Programa de Prevenção de Incêndios, controle de situações de pânico e primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino paara todo corpo docente e alunos de ensino infantil, fundamental, médio e superior, para funcionários e moradores de edifícios com mais de três andares, no município de Campo Grande e dá outras providências.
Lei nº 5.191, de 10.06.13 – Revoga o dispositivo da Lei nº 2.795, de 18.01.91, que cria o Serviço Funerário Municipal de Campo Grande e dá outras providências.
Lei nº 5.195, de 25.06.13 – Denomina de João Figueiredo a Praça localizada entre as ruas José Maria Jugo Rodrigues e Cora Coralina, no bairro Jardim Umuarama, Campo Grande – MS.
Lei nº 5.196, de 25.06.13 – Denomina de Juracy Galvão Oliveira o Centro de Educação Infantil (Ceinf), localizado na Avenida Marinês Souza Gomes, s/n, no Residencial Oiti.
Leio nº 5.198, de 25.06.13 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Santa Rita de Cássia – Asrita, com sede na cidade de Campo Grande – MS.
Lei nº 5.199, de 25.06.13 – Institui o Dia Municipal do Bombeiro.
Lei nº 5.196, de 25.06.13 – Altera para Valdecir Messias Rodrigues Machado a denominação da Rua Corruíra, localizada no bairro Carandá Bosque I, nesta Capital.
Lei nº 5.201, de 02.07.13 – Institui a Semana de Prevenção e Combate ao uso de Crack, Drogas e afins no município de Campo Grande – MS.
Lei nº 5.206, de 19.07.13 – Dispõe sobre a inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Executivo Municipal no município de Campo Grande – MS.
Além dos projetos de lei aprovados e sancionados pelo Executivo, três proposições estão em tramitação na Câmara Municipal. Entre elas, está o Projeto de Lei nº 07, de 02.07.13, que altera para Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPD, a denominação do Conselho Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência. A medida atende uma antiga reivindicação da entidade. Segundo a presidente do Conselho, Hortência Aparecida Ferreira, o segmento busca apoio para essa adequação desde o ano de 2008. A medida atende o que foi estabelecido na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2004.
Fonte/Autor: Eliza Moreira DRT 106/MS
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